Excelência e Compromisso em Serviços Jurídicos

Muitos consumidores acreditam estar amparados pela legislação em determinadas situações, mas a verdade é que o Código de Defesa do Consumidor não assegura tudo aquilo que parece justo ou lógico. A sensação de ter sido lesado pode até existir, mas nem sempre haverá respaldo jurídico para responsabilizar a empresa.

Neste post, esclareço 5 direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem — e explico por que isso acontece, com base na legislação.

1️⃣ “Comprei e me arrependi. Tenho 7 dias para devolver, certo?”
Errado.
➡️ Arrependimento da compra: o prazo de 7 dias só vale para compras fora da loja física (online, telefone, catálogo). Compras presenciais não têm essa garantia.

2️⃣ “O produto está na vitrine com preço errado. A loja é obrigada a vender por aquele valor.”
Não necessariamente.
➡️ Erro de preço na vitrine: Se for evidente que o preço está incorreto, por exemplo uma TV por R$10, o lojista pode corrigir. O consumidor não pode exigir o cumprimento da oferta nesses casos.

3️⃣ “O cliente sempre tem razão.”
Nem sempre.
➡️ A lei protege o consumidor vulnerável, mas não ampara abusos ou exigências desproporcionais.

4️⃣ “Posso exigir um novo produto imediatamente se o meu estiver com defeito.”
Depende.
➡️ Produto com defeito: a empresa tem 30 dias para solucionar. Só depois disso o consumidor pode exigir troca, abatimento ou reembolso.

5️⃣ “Tenho direito a reembolso total se cancelar um serviço.”
Nem sempre.
➡️ Reembolso integral ao cancelar serviço: só se não houver cláusula de multa no contrato. Penalidades podem ser válidas se forem claras, expressas e razoáveis.

Se você deseja proteger seus direitos de forma consciente, a informação é o primeiro passo.

Salve este conteúdo para consultar sempre que tiver dúvidas.

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Você já se sentiu humilhado(a), desrespeitado(a) ou constrangido(a) dentro do ambiente de trabalho? Já teve sua dignidade colocada à prova por superiores, colegas ou até mesmo pela própria cultura da empresa?

Muitas situações abusivas são naturalizadas dentro das empresas e o trabalhador, por medo de perder o emprego ou por não ter conhecimento dos seus direitos, permanece em silêncio — e sofrendo.

Por isso, é essencial entender quando o que você vive ultrapassa o limite do aceitável e se transforma em dano moral trabalhista.

⚠️ Situações que podem indicar dano moral na empresa:

1️⃣ Humilhações públicas ou privadas: exposições desnecessárias, gritos, xingamentos ou ironias repetidas.

2️⃣ Ameaças ou intimidações constantes: inclusive aquelas veladas, com insinuações de demissão injusta.

3️⃣ Cobranças abusivas por metas: pressão psicológica desmedida, com prazos impossíveis e punições emocionais.

4️⃣ Assédio moral: repetição de comportamentos que humilham, isolam ou desqualificam o trabalhador.

5️⃣ Discriminação por gênero, raça, orientação sexual ou crença religiosa.

6️⃣ Exposição indevida de informações pessoais ou profissionais.

7️⃣ Ambiente de trabalho tóxico: clima de terror, fofocas incentivadas, ausência de apoio da liderança.

8️⃣ Revistas corporais invasivas ou fiscalização constrangedora.

Essas práticas atingem diretamente a honra, imagem, autoestima e equilíbrio emocional do trabalhador, o que pode justificar um pedido de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

📌 O que fazer?
Se você se identificou com alguma dessas situações:

*️⃣ Documente tudo: e-mails, mensagens, testemunhas e qualquer prova.

*️⃣ Busque orientação jurídica especializada.

*️⃣ Evite agir no impulso. Tomar decisões com respaldo legal é o melhor caminho.

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Você sente que está assumindo tarefas que não estavam no seu contrato? Ou percebe que está desempenhando funções mais complexas sem a devida valorização? Isso pode ser um caso de acúmulo ou desvio de função.

📌 O que é acúmulo de função?
Acontece quando o trabalhador passa a exercer atividades adicionais, diferentes daquelas que foram acordadas no momento da contratação. Para ser caracterizado, é necessário que:
✅ As novas atividades sejam distintas das originais;
✅ O acúmulo ocorra de forma habitual, e não apenas em situações esporádicas.

📌 O que é desvio de função?
Ocorre quando o funcionário é contratado para um cargo, mas passa a desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, que exigiriam remuneração superior.

📖 O que diz a CLT?
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho não tenha um artigo específico sobre o tema, os tribunais analisam cada caso individualmente com base em decisões anteriores. Se comprovado o acúmulo ou o desvio de função, o trabalhador pode ter direito a uma compensação financeira.

⚖️ O que fazer se estiver nessa situação?
Se você acredita estar desempenhando funções além daquelas para as quais foi contratado, busque a orientação de um advogado trabalhista. Caso precise de uma análise específica do seu caso, entre em contato no Link da BIO!

🔹 Se identificou com a situação? Conhece alguém que pode estar passando por isso? Salve e compartilhe este post!

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A criação de uma holding patrimonial🏛 é um mecanismo jurídico estratégico para quem busca proteger e gerenciar seus bens com eficiência, evitando conflitos sucessórios e reduzindo a carga tributária.

A holding patrimonial é uma empresa constituída para administrar bens e imóveis de forma estratégica, oferecendo uma proteção robusta contra possíveis litígios, isolando o patrimônio pessoal das turbulências legais e financeiras que negócios podem enfrentar.

Além disso, possibilita um planejamento sucessório mais simplificado e econômico, evitando os transtornos do processo de inventário. Confira as vantagens:

✅ Proteção contra riscos – Bens registrados no nome da holding ficam protegidos de eventuais dívidas pessoais dos sócios.
✅ Planejamento sucessório eficiente – Evita longos e custosos inventários, garantindo que o patrimônio permaneça na família com menos burocracia.
✅ Redução de impostos – A tributação sobre aluguéis e venda de imóveis pode ser significativamente menor quando realizada por meio da holding.
✅ Gestão profissional dos bens – Facilita a administração dos ativos, otimizando a rentabilidade do patrimônio.

Muitos esperam o momento certo para organizar seus bens, mas a verdade é que o planejamento patrimonial deve ser feito enquanto há tempo e tranquilidade.

Se deseja estruturar seu patrimônio de forma segura e eficiente, busque orientação especializada. Uma escolha estratégica hoje pode evitar grandes dores de cabeça no futuro.

📌 Salve este post para consultar depois!
💬 Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco pelo link da BIO!

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Nos últimos dias, uma nova tendência dominou as redes sociais: a recriação de fotos e memes em estilos visuais icônicos de grandes estúdios de animação, como Studio Ghibli, Pixar e Disney, utilizando a ferramenta DALL-E 3, da OpenAI.

A popularização dessas imagens reacendeu um debate importante: o uso de inteligência artificial para recriar estilos artísticos pode infringir direitos autorais e violar a propriedade intelectual?

⚖️ Aspectos jurídicos que merecem atenção:

✔️ A proteção do estilo artístico: a legislação não protege um traço artístico específico, mas elementos distintivos de uma marca podem estar resguardados por direitos autorais e propriedade industrial.

✔️ Treinamento de IA com obras protegidas: muitos modelos de IA utilizam imagens de artistas sem consentimento, o que pode configurar infração legal.

✔️ Regulamentação em andamento: o uso de IA na criação de conteúdo está sendo discutido em diversos países, incluindo o Brasil, onde projetos de lei buscam garantir remuneração justa aos artistas.

O avanço da tecnologia levanta questões importantes sobre os direitos de criadores e a ética no uso da inteligência artificial.
💬 Você acredita que a IA representa uma ameaça aos artistas ou pode ser uma aliada da criatividade? Comente sua opinião!

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🌈 2 de abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à inclusão no mercado de trabalho, mas a realidade ainda é desafiadora. A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) assegura que empresas com mais de 100 funcionários reservem vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas. Além disso, a CLT garante adaptações razoáveis para que possam exercer suas funções de maneira adequada.

A recusa na contratação, a demissão discriminatória ou a falta de acessibilidade no ambiente de trabalho podem gerar indenizações por danos morais e materiais. Empresas devem se adaptar e oferecer condições adequadas para a inclusão, evitando processos judiciais e garantindo um ambiente profissional mais igualitário.

Se você ou alguém que conhece enfrentou dificuldades no trabalho por ser autista, procure orientação jurídica. O direito à inclusão é uma garantia legal!

📌 Acredita que as empresas estão preparadas para a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho? Comente sua opinião!

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A série Adolescência, da Netflix, expõe uma realidade cada vez mais frequente: os perigos da internet e os desafios da juventude em um mundo hiperconectado. Entre os temas abordados, destacam-se o cyberbullying, a exposição nas redes sociais, a negligência dos pais e os impactos devastadores dos discursos de ódio, especialmente contra meninas e mulheres.

📌 Pais podem ser responsabilizados por atos dos filhos na internet?
Muitos não sabem, mas sim! Se um adolescente pratica bullying ou compartilha conteúdo ofensivo, os responsáveis legais podem ser acionados judicialmente para reparar os danos causados. Além disso, a omissão na educação digital pode ser interpretada como negligência.

📌 As escolas têm obrigação de intervir?
O ambiente escolar também responde por atos que acontecem dentro de seus espaços, mesmo que se estendam ao digital. Quando há negligência na prevenção e no combate ao bullying, a instituição pode ser responsabilizada, tanto no âmbito jurídico quanto ético.

📌 O impacto do cyberbullying na saúde mental
A série retrata como a exposição excessiva e os ataques online podem levar jovens a crises emocionais graves. Muitos desenvolvem ansiedade, depressão e, em casos extremos, chegam a atentar contra a própria vida ou contra a vida de seu agressor. Isso reforça a necessidade de acompanhamento próximo e conversas abertas entre pais e filhos.

💡 O que os pais podem fazer para proteger seus filhos?
✔️ Acompanhar o uso das redes sociais, estabelecendo limites saudáveis.
✔️ Ensinar sobre respeito e responsabilidade digital.
✔️ Estimular o diálogo para que os filhos se sintam seguros para compartilhar problemas.
✔️ Buscar auxílio jurídico caso o adolescente seja vítima de ataques online.

A responsabilidade pela segurança dos jovens é compartilhada entre pais, escolas e sociedade. O que a série Adolescência nos mostra é que ignorar os riscos da internet pode ter consequências irreversíveis.

⚖️ Se seu filho ou filha foi vítima de cyberbullying ou sofreu ataques virtuais, busque orientação jurídica.

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No Brasil, a CLT determina que todo trabalhador com vínculo empregatício tenha sua Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço. No entanto, muitos empregados exercem suas funções sem esse registro formal, ficando vulneráveis e sem acesso a direitos essenciais.

⚖️ Quais são os seus direitos?
Mesmo sem a assinatura na carteira, se a relação de emprego existir, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e garantir:

✅ Salário compatível com a função
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ FGTS e INSS retroativos
✅ Aviso prévio e verbas rescisórias
✅ Horas extras e adicionais devidos
✅ Seguro-desemprego, quando aplicável

📌 Como comprovar o vínculo de emprego?
A ausência de registro na carteira não impede a comprovação do vínculo. Elementos como recibos de pagamento, trocas de mensagens, e-mails, testemunhas e até registros de ponto podem servir como prova em uma ação trabalhista.

❗️ O que fazer se seu empregador se recusa a assinar sua carteira?
Se você trabalha sem registro, procure um advogado trabalhista o quanto antes. O prazo para reivindicar direitos trabalhistas é de até 2 anos após o término do contrato, mas você só pode cobrar os últimos 5 anos de trabalho.

Não deixe para depois o que pode garantir seu futuro! ⚖️ Entre em contato, pelo link da BIO, para avaliar seu caso.

🔗 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa dessa informação!

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O regime de bens é um dos aspectos mais importantes do casamento, pois define como o patrimônio do casal será administrado durante a união e em caso de separação. Ainda há muitas dúvidas sobre o tema, e é essencial entender as regras antes de tomar uma decisão. Confira cinco fatos que podem evitar problemas futuros! 👇

🔹 1. O regime de bens impacta diretamente o patrimônio do casal:
Cada regime estabelece regras específicas sobre a divisão e administração dos bens adquiridos antes e durante o casamento. A escolha errada pode gerar conflitos e até prejuízos financeiros no futuro.

🔹 2. Existem diferentes tipos de regime de bens, o Código Civil prevê quatro regimes principais:

✅ Comunhão Parcial de Bens – O mais comum no Brasil. Tudo o que for adquirido durante o casamento pertence ao casal, salvo heranças e doações.
✅ Comunhão Universal de Bens – Todo o patrimônio, passado e futuro, é compartilhado.
✅ Separação Total de Bens – Cada cônjuge mantém seus bens individualmente.
✅ Participação Final nos Aquestos – Durante o casamento, cada um administra seus bens separadamente, mas, no divórcio, há divisão do que foi adquirido em conjunto.

🔹 3. Idosos são obrigados a casar com separação total de bens:
Pessoas com mais de 70 anos que se casam, obrigatoriamente, seguem o regime de separação total de bens, salvo decisão judicial em contrário. Essa regra protege o patrimônio de eventuais interesses financeiros de terceiros.

🔹 4. Dívidas podem afetar o outro cônjuge, dependendo do regime escolhido:
Em regimes como a comunhão parcial e universal, as dívidas contraídas durante o casamento podem ser cobradas do casal. Já na separação total, as responsabilidades financeiras permanecem individuais.

🔹 5. É possível alterar o regime de bens após o casamento?
Sim! A mudança é possível, mas exige um processo judicial e a concordância de ambos os cônjuges. Além disso, é necessário justificar a alteração e provar que não prejudicará terceiros.

📌 Para mais orientações e evitar surpresas desagradáveis no futuro, entre em contato pelo link da BIO!

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Ao ser demitido, muitos trabalhadores se perguntam se são obrigados a cumprir o aviso prévio. A resposta depende da forma como a dispensa ocorreu. Vamos esclarecer!

➡️ Dispensa sem justa causa
Se a empresa decidir demitir o funcionário sem justa causa, ela pode:
✅ Exigir que o trabalhador cumpra o aviso prévio trabalhando normalmente.
✅ Optar pelo aviso prévio indenizado, pagando o valor correspondente sem a necessidade de prestação de serviços.

💡 Importante: Se a empresa determinar o cumprimento do aviso, mas depois decidir dispensar o trabalhador antes do fim do período, deverá pagar integralmente os dias restantes.

➡️ Pedido de demissão
Se o próprio trabalhador decidir sair do emprego, a regra muda. Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio, sob pena de desconto desse período em sua rescisão. Contudo, a empresa pode dispensá-lo dessa obrigação sem qualquer desconto.

📌 O que diz a CLT?
O artigo 487 da CLT estabelece que o aviso prévio deve ser concedido por escrito e pode ser trabalhado ou indenizado. Além disso, a Lei 12.506/2011 prevê que, para trabalhadores com mais de um ano de empresa, o aviso pode ser proporcional, aumentando três dias a cada ano trabalhado, com limite de 90 dias.

⚠️ E se o trabalhador se recusar a cumprir o aviso trabalhado?
Caso o empregador exija o cumprimento e o funcionário se recuse, a empresa pode descontar o valor correspondente na rescisão, a menos que haja acordo entre as partes.

📢 Dica importante! Antes de assinar qualquer documento de rescisão, leia atentamente os termos e, se necessário, busque orientação jurídica . Isso evita prejuízos e assegura que seus direitos sejam respeitados.

💬 Já passou por essa situação? Conta aqui nos comentários 👇🏼

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💍 O divórcio é um momento delicado que exige decisões bem fundamentadas. Você sabe quais são os tipos de divórcio e como cada um funciona? Conhecer as modalidades existentes pode tornar esse processo mais tranquilo e menos desgastante.

1️⃣ Divórcio Consensual
Também chamado de amigável, ocorre quando ambos os cônjuges concordam com os termos da separação, como a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Esse tipo de divórcio é mais rápido, menos burocrático e pode ser feito diretamente no cartório, se não houver filhos menores ou incapazes.

2️⃣ Divórcio Litigioso
Quando não há acordo entre as partes, o divórcio precisa ser resolvido na Justiça. Questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão são decididas por um juiz, levando em consideração o que for mais justo e adequado para todos os envolvidos. Esse processo pode ser mais longo e desgastante.

🧰 Em ambos os casos, é necessário o acompanhamento de um advogado especializado.

💡 Qual a melhor escolha?
Se houver possibilidade de diálogo, o divórcio consensual é sempre a melhor alternativa. No entanto, quando as divergências são inevitáveis, o divórcio litigioso se torna necessário para garantir os direitos de cada parte.

📌 Está passando por essa situação? Consulte um advogado de confiança e evite problemas futuros.
Para saber mais, entre em contato pelo link da BIO.

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, garantindo um suporte financeiro em momentos importantes da vida. Mas você sabe exatamente como funciona e quando pode sacar esse dinheiro? 🤔

🔹 Como o FGTS é depositado?
Todos os meses, o empregador deve depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Esse valor não é descontado do salário, pois é uma obrigação da empresa.

🔹 Quando posso sacar o FGTS?
O saldo do FGTS não pode ser retirado a qualquer momento, mas há situações específicas em que o saque é permitido:
✅ Demissão sem justa causa
✅ Aposentadoria
✅ Compra da casa própria
✅ Doença grave (como câncer ou HIV, para o trabalhador ou seus dependentes)
✅ Rescisão por acordo entre empregado e empregador (neste caso, é possível sacar 80% do saldo)
✅ Falecimento do trabalhador (os dependentes podem sacar)

🔹 Posso usar o FGTS para investimentos?
Sim! O FGTS pode ser utilizado para financiar imóveis e até para investimentos em determinados fundos, como o FGTS-FMP (Fundo Mútuo de Privatização), voltado para compra de ações de empresas estatais.

🔹 Como consultar o saldo do FGTS?
Você pode acompanhar seus depósitos e saldo pelo aplicativo FGTS da Caixa, pelo site da Caixa Econômica Federal ou até por SMS, ativando a notificação no banco.

💡 Dica importante: Se o seu empregador não estiver realizando os depósitos corretamente, você pode buscar a regularização através da Justiça do Trabalho.

Agora que você sabe mais sobre o FGTS, já pensou em como utilizá-lo da melhor forma? Conta aqui nos comentários! 👇

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No dia 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data criada para reforçar a importância dos seus direitos em todas as relações de consumo.

⚠️Mas será que você conhece as práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor? Você já foi vítima de alguma delas? Saiba quais são seus direitos e evite prejuízos! ⤵️

1️⃣ Recusa Injustificada de Venda – O fornecedor não pode se recusar a vender um produto a quem quer comprá-lo, salvo por justa causa. Exemplo: um supermercado negar a venda de um item porque o cliente não quer levar outro junto.

2️⃣ Venda Casada – Proíbe condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. Exemplo: exigir que o cliente contrate um seguro para conseguir um financiamento.

3️⃣ Publicidade Enganosa ou Abusiva – Proíbe anúncios que induzam o consumidor ao erro ou que sejam abusivos. Exemplo: divulgar um preço promocional sem informar que há taxas extras escondidas.

4️⃣ Cobrança de Dívida de Forma Abusiva – O fornecedor não pode expor o consumidor ao ridículo ou ameaçá-lo ao cobrar uma dívida. Exemplo: ligar para o trabalho do consumidor ou enviar mensagens constrangedoras para terceiros.

5️⃣ Recusa da Desistência em até 7 Dias de Compra pela Internet ou Telefone – O consumidor tem o direito de se arrepender e devolver o produto ou cancelar o serviço dentro de 7 dias, sem justificar o motivo e com reembolso total. Exemplo: comprar um celular online e, ao recebê-lo, decidir que não quer mais.

👉🏼 Se você já passou por alguma dessas situações, comente aqui ou entre em contato para saber como agir! 📩

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🚨 Imagine ser dispensado do trabalho sem motivo justo e depois descobrir que foi por causa da sua idade, doença, orientação sexual ou religião. Isso é ilegal e a Justiça pode reverter essa demissão!

A dispensa discriminatória acontece quando um empregado é demitido por um motivo injusto e preconceituoso. A Justiça pode anular a demissão e garantir a reintegração ao emprego ou uma indenização significativa!

💡 O que caracteriza uma dispensa discriminatória?

Quando a demissão acontece por motivos preconceituosos, como:

✅ Doenças graves (câncer, HIV, etc.)
✅ Gravidez
✅ Idade avançada
✅ Deficiência
✅ Religião, raça, orientação sexual ou outros fatores discriminatórios

💡 Mas como saber se sua demissão foi discriminatória?

Se você foi dispensado sem justificativa e percebe que isso ocorreu logo após descobrir uma doença grave, após exercer direitos trabalhistas ou devido a sua identidade, fique atento! A empresa precisa provar que sua dispensa não teve caráter discriminatório. Caso contrário, você pode ter direitos a serem reparados!

📌 O que você pode fazer?

Se isso acontecer, você pode buscar a Justiça do Trabalho para:

🔹 Ser reintegrado ao emprego
🔹 Receber indenização por danos morais
🔹 Garantir o pagamento dos salários do período afastado

Se identificou com essa situação?
Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber disso!

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📲 No mundo atual, acumulamos não apenas bens físicos, mas também uma vasta quantidade de ativos digitais, como contas em redes sociais, criptomoedas, e-mails e outros. Mas você já parou para pensar o que acontece com esses bens digitais após o falecimento?

➡️ O que é Herança Digital?

Herança digital refere-se aos ativos e propriedades que uma pessoa possui no ambiente online, incluindo contas de redes sociais, arquivos armazenados na nuvem, criptomoedas, entre outros. A gestão desses bens após a morte é um tema cada vez mais relevante no direito sucessório, especialmente porque muitos países ainda não possuem uma legislação clara sobre o assunto.

➡️ Desafios Legais

A falta de regulamentação específica sobre herança digital pode levar a conflitos entre familiares e empresas de tecnologia. Muitas plataformas possuem políticas próprias sobre o que acontece com a conta de um usuário falecido, o que nem sempre está alinhado com a vontade dos herdeiros ou do próprio falecido.

➡️ Como se Preparar?

📜 Testamento Digital: Elabore um documento especificando como deseja que seus ativos digitais sejam gerenciados após sua morte. Isso pode incluir a entrega de senhas a uma pessoa de confiança ou instruções para a exclusão de determinadas contas.

📄 Inventário de Ativos Digitais: Mantenha uma lista atualizada de suas contas online e ativos digitais, facilitando o trabalho dos herdeiros na gestão desses bens.

🗞 Planejar o destino de seus bens digitais é tão importante quanto o planejamento dos bens físicos. Buscar orientação jurídica especializada pode auxiliar na elaboração de um planejamento sucessório que contemple todos os seus ativos, garantindo que sua vontade seja respeitada e que seus herdeiros não enfrentem dificuldades adicionais.

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🌹O 8 de março não é apenas um dia de homenagens, mas um lembrete da luta histórica das mulheres por direitos, dignidade e respeito. Durante séculos, o acesso ao trabalho, à educação e até mesmo a decisões sobre a própria vida foram negados a elas.

Mas as mudanças vieram — e vieram com luta! 💪✨

ALGUMAS CONQUISTAS IMPORTANTES DAS MULHERES NO BRASIL:

✅ Direito ao voto (1932): Mulheres só puderam votar após muita reivindicação. Antes disso, a participação política era exclusivamente masculina.

✅ Direito ao trabalho sem autorização do marido (1962): Até a aprovação do Estatuto da Mulher Casada, uma esposa precisava da permissão do marido para trabalhar.

✅ Licença-maternidade (1988): A Constituição garantiu às mulheres trabalhadoras 120 dias de licença remunerada para cuidar dos filhos recém-nascidos.

✅ Lei Maria da Penha (2006): Um marco no combate à vi0l3nc1a doméstica, garantindo proteção e punição mais severa para agress0r3s.

✅ Igualdade salarial (2023): Apesar de a Constituição já prever a igualdade, apenas em 2023 foi sancionada uma lei para garantir que mulheres recebam o mesmo salário que homens para a mesma função.

📌 Ainda há muito a ser conquistado! O machismo estrutural, a desigualdade no mercado de trabalho e a vi0l3nc1a de gênero ainda são desafios. Mas cada passo dado fortalece o caminho para um futuro mais justo.

Hoje, parabenizamos todas as mulheres, não apenas por serem incríveis, mas por serem resistência, força e mudança! 🌷✨

📢 Agora me conta: qual dessas conquistas você considera mais importante? Ou qual direito ainda falta ser plenamente garantido?

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Descobrir uma gravidez vem acompanhada de muitas emoções, expectativas e, claro, responsabilidades. Mas e quando o pai do bebê se recusa a ajudar financeiramente durante a gestação? 🤔

Os alimentos gravídicos são um direito da gestante para cobrir despesas médicas, exames, alimentação e tudo que for essencial para o bem-estar dela e do bebê. Esses valores podem ser solicitados judicialmente e, após o nascimento da criança, se transformarão automaticamente em pensão alimentícia.

✅ Quem paga? O suposto pai! A Justiça pode determinar o pagamento com base em indícios da paternidade.
✅ Quando pedir? Desde o início da gravidez, assim que houver necessidade e provas suficientes.
✅ E se ele se negar? A decisão judicial é obrigatória. O não pagamento pode levar a cobrança judicial e até outras penalidades.

Se você ou alguém que conhece precisa desse direito, buscar orientação jurídica é fundamental! Não enfrente essa fase sozinha. 💙

📌 Fonte: Lei nº 11.804/2008
📲 Salve este post para lembrar e compartilhe com quem precisa saber dessa informação!

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⏰ Afinal, existe um limite de horas extras que o trabalhador pode fazer?

Sim! Não deixe seu esforço virar exploração!

A hora extra é o tempo de trabalho que você realiza além da sua jornada normal, ou seja, quando você ultrapassa as horas que já estão previstas no seu contrato de trabalho ou na lei.

A CLT determina até 8 horas de trabalho por dia, com no mínimo 1 hora de almoço, somando 44 horas semanais.

Se o empregador precisar que você tenha mais tempo para concluir tarefas, a lei permite mais 2 horas por dia, totalizando no máximo 10 horas extras por semana. E tem mais: toda hora extra deve vir com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal – nos domingos e feriados, sobe para 100%!

Mas atenção ⚠️ Ficar além do limite pode desgastar sua saúde e roubar seu tempo com a família.

Quer saber mais sobre seus direitos, entre em contato pelo link da BIO? Compartilhe esse post com quem precisa!

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Como trabalhador, você possui uma série de direitos garantidos por lei. Entender e reivindicar esses direitos é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho justo e digno.

1️⃣ Registro na CTPS: Todo trabalhador deve ter seu contrato formalizado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como FGTS, INSS e seguro-desemprego.

2️⃣ Jornada de Trabalho: A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras devem ser remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

3️⃣ Férias Remuneradas: Após 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de férias, com remuneração adicional de um terço do salário normal.

4️⃣ 13º Salário: é uma gratificação corresponde a um salário extra pago em duas parcelas ao longo do ano.

5️⃣ Adicional Noturno: Trabalhos realizados entre 22h e 5h devem ser remunerados com um adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

6️⃣ Intervalo para Descanso: Em jornadas superiores a 6 horas, é obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso.

7️⃣ Licença-Maternidade e Paternidade: As mães têm direito a 120 dias de licença remunerada, enquanto os pais têm direito a 5 dias.

8️⃣ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS, que pode ser sacado em casos específicos, como demissão sem justa causa ou aquisição da casa própria.

9️⃣ Ambiente de Trabalho Seguro: É obrigação do empregador garantir condições adequadas de saúde e segurança no trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

🔟 Rescisão Contratual: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e saque do FGTS com multa de 40% sobre o saldo.

Lembre-se: conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados.

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⚖️ MDM Advogados - Seu direito levado a sério!

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🚨 A demissão por justa causa é o maior pesadelo de qualquer trabalhador. Isso porque, além de perder imediatamente o emprego, o funcionário recebe menos verbas rescisórias e pode ter dificuldades para conseguir uma nova colocação no mercado.

Mas você sabe quais são os motivos reais que podem levar a essa demissão? 🤔

📌 De acordo com o artigo 482 da CLT, algumas razões justificam a justa causa, como:

✅ Ato de improbidade (fraude, desonestidade);
✅ Incontinência de conduta ou mau procedimento;
✅ Negociação sem autorização com concorrente;
✅ Condenação criminal sem possibilidade de recurso;
✅ Desídia (preguiça ou negligência habitual);
✅ Embriaguez habitual ou em serviço;
✅ Violação de segredo da empresa;
✅ Indisciplina ou insubordinação;
✅ Abandono de emprego;
✅ Agressão física ou ofensas graves contra colegas ou superiores;
✅ Prática de jogos de azar no ambiente de trabalho.

⚠️ Mas atenção! Nem toda falta grave justifica automaticamente a justa causa. A empresa precisa comprovar o ocorrido e respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E você, já presenciou uma situação parecida no trabalho? Conta aqui nos comentários! ⬇️

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